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ESTADO CIVIL: CONVIVE EM UNIÃO ESTÁVEL:
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Assinatura Reconhecida | Assinatura Reconhecida |
- O requerimento deverá ser assinado pelo(a) proprietário(a) ou procurador(a) com poderes para o ato (neste caso deverá ser juntada a procuração original ou cópia autenticada), com a firma(assinatura) reconhecida no Tabelionato de Notas, conforme disposto no artigo 430, da Consolidação Normativa Notarial e Registral.
- A CARTA DE HABITE-SE ou CERTIDÃO DE LANÇAMENTO para fins imobiliários será obtida na Secretaria Municipal de Obras da Prefeitura Municipal.