NOTÍCIAS
Artigo – Partilha antecipada no inventário
26 DE MAIO DE 2022
A partilha antecipada pode ser benéfica tanto para o herdeiro interessado no bem, que poderá usar e fruir de sua parte na herança antes da finalização do inventário, como para o Espólio.
O Código de Processo Civil de 2015 trouxe uma inovação nas previsões sucessórias que ainda vem sendo pouco utilizada nos inventários: a partilha antecipada prevista no art. 647, parágrafo único, do Código de Processo Civil.
O dispositivo autoriza o Juiz, em “decisão fundamentada, deferir antecipadamente a qualquer dos herdeiros o exercício dos direitos de usar e de fruir de determinado bem, com a condição de que, ao término do inventário, tal bem integre a cota desse herdeiro, cabendo a este, desde o deferimento, todos os ônus e bônus decorrentes do exercício daqueles direitos”.
Com tal inovação, foi possibilitado que, em inventários judiciais, os herdeiros requeiram a aplicação do dispositivo para que o destinatário usufrua desde logo de um bem, arcando com as despesas para sua manutenção e os impostos. Caso realizada essa partilha antecipada, o bem deverá integrar, obrigatoriamente, o quinhão do herdeiro beneficiado.
Sobre a estratégia processual, o STJ definiu que “o fato de o art. 647, parágrafo único, do novo CPC, prever uma hipótese específica de tutela provisória da evidência evidentemente não exclui da apreciação do Poder Judiciário a pretensão antecipatória, inclusive formulada em ação de inventário, que se funde em urgência, ante a sua matriz essencialmente constitucional. A antecipação da fruição e do uso de bens que compõem a herança é admissível: (i) por tutela provisória da evidência, se não houver controvérsia ou oposição dos demais herdeiros quanto ao uso, fruição e provável destino do referido bem a quem pleiteia a antecipação; (ii) por tutela provisória de urgência, independentemente de eventual controvérsia ou oposição dos demais herdeiros, se presentes os pressupostos legais” (RE 1.738.656, J. 03/12/19).
O Juiz não está adstrito ao deferimento do pedido, pois deverá analisar as circunstâncias de tal pleito, para que não haja desigualdades entre os herdeiros, considerando os tipos de bens que pertencem ao Espólio. O pedido pode ser feito em conjunto ou por um dos herdeiros.
A partilha antecipada pode ser benéfica tanto para o herdeiro interessado no bem, que poderá usar e fruir de sua parte na herança antes da finalização do inventário, como para o Espólio, que ficará desonerado do pagamento de despesas como IPVA, IPTU, manutenção e conservação do acervo partilhável.
Outras Notícias
Anoreg RS
Justiça do MT permite inventário e divórcio com incapaz diretamente em Cartório
12 de julho de 2022
A partir de agora, inventários, partilhas, divórcios e separações envolvendo herdeiros e cônjuges incapazes e...
Anoreg RS
Inventário extrajudicial em 2022: Descubra quando é possível fazê-lo
12 de julho de 2022
Quando se fala em inventário, você pode logo imaginar algo lento e complicado que envolve a justiça.
Anoreg RS
Número de divórcios extrajudiciais no Brasil aumenta com autorização de solicitação on-line
12 de julho de 2022
Em 2021, o Brasil registrou número recorde de divórcios no país, chegando a mais de 80 mil desenlaces, segundo o...
Anoreg RS
Novo regime jurídico do nome civil e outros avanços do direito registral
12 de julho de 2022
O direito registral recepcionou novas dimensões do direito ao nome civil com os avanços significativos oferecidos...
Anoreg RS
Juiz do inventário não pode exigir que inventariante preste contas incidentalmente após sua remoção do processo
12 de julho de 2022
De acordo com os autos, ainda em 2006, o juízo atendeu ao pedido da inventariante para vender o único imóvel de...
