NOTÍCIAS
Saque do FGTS para aquisição de segundo imóvel divide opiniões
18 DE MARçO DE 2022
Senadores, membros do Conselho Curador do FGTS e da CEF divergem sobre o assunto em audiência pública.
Em trâmite no Senado Federal, o Projeto de Lei n. 2.967/2019 (PL), que permite a movimentação da conta vinculada ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para aquisição de segundo imóvel, ainda que o trabalhador possua moradia própria, provoca divergências de opiniões entre Senadores, membros do Conselho Curador do FGTS e da Caixa Econômica Federal (CEF). O PL, de autoria do Senador Irajá (PSD-TO) e sob a Relatoria do Senador Paulo Paim (PT-RS), foi objeto de discussão em audiência pública promovida pela Comissão de Assuntos Sociais do Senado Federal (CAS).
Em síntese, o projeto altera a Lei n. 8.036/1990 para permitir a movimentação da conta vinculada ao FGTS para aquisição de segundo imóvel pelo trabalhador. Contrários à iniciativa, os membros do Conselho Curador do FGTS e da CEF, que atua como agente operador do FGTS, afirmaram que o saque dos valores somente pode ser admitido em situações específicas, sob pena de causar grande impacto no desenvolvimento do Brasil, uma vez que, de acordo com a Gerente Nacional da CEF, Rosângela Aparecida Gomes Figueiredo, o dinheiro depositado no FGTS não fica parado, sendo destinado para habitação, saneamento, infraestrutura e saúde.
Rosângela Figueredo também argumentou que o objetivo do FGTS é formar uma reserva financeira para o trabalhador. Já para o Secretário Executivo do Conselho Curador do FGTS, Márcio Leão Coelho, o saque para objetivos específicos pode desvirtuar o propósito original do FGTS. Segundo Coelho, o saque para financiar um segundo imóvel acaba beneficiando um público de mais alta renda, que teria outras formas para a aquisição da casa própria.
Favoráveis ao PL, os Senadores Irajá e Paim afirmaram, respectivamente, que existe um “marasmo” e uma “letargia” na promoção da política habitacional do país, justificando a aprovação do PL, e que o Estado não tem o direito de impedir que trabalhador, entendendo que a melhor aplicação para o dinheiro é a aquisição de um segundo imóvel, o faça com essa finalidade.
Veja a íntegra do texto inicial do PL.
Assista a íntegra da audiência pública: https://www.youtube.com/watch?v=AV6JT8XPfPs
Fonte: IRIB, com informações da Agência Senado e do Senado Federal.
Outras Notícias
Anoreg RS
IEPTB/BR apresenta o PL da desjudicialização da execução civil no CNJ
10 de maio de 2022
Encontro com a Corregedoria Nacional de Justiça apresentou benefícios da iniciativa que visa desafogar o Poder...
Anoreg RS
Não é cabível extinção da execução pela ausência de juntada das avenças anteriores e subjacentes ao contrato de confissão de dívida destaca Informativo de Jurisprudência
10 de maio de 2022
Cabe destacar, inicialmente, que o instrumento de confissão de dívida constitui título executivo extrajudicial,...
Anoreg RS
Informativo de Jurisprudência do STJ destaca calção em contrato de locação comercial
10 de maio de 2022
Processo: REsp 1.935.563-SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, por unanimidade, julgado em...
Anoreg RS
Pode ser válida a estipulação que confira ao credor a possibilidade de exigir a transferência da propriedade de imóvel destaca Informativo de Jurisprudência do STJ
10 de maio de 2022
A jurisprudência desta Corte parece seguir esse mesmo entendimento, afirmando que apenas as condições (puramente)...
Anoreg RS
Promovido o leilão do bem pelo credor hipotecário, a permanência do mutuário no imóvel caracteriza posse de má-fé.
10 de maio de 2022
No caso de micro e pequenas empresas é possível a responsabilização dos sócios pelo inadimplemento do tributo,...
