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27 de fevereiro de 2023

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Clipping – IRIB – Projeto torna obrigatório uso de linguagem inclusiva de gênero em documentos oficiais
24 de fevereiro de 2023

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Projeto isenta de ITBI bens partilhados em divórcio ou separação
24 de fevereiro de 2023

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Corregedoria Nacional lança ações para ampliar acesso à documentação básica a pessoas vulneráveis
24 de fevereiro de 2023

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Terceira Turma do STJ admite interposição direta de agravo de instrumento contra ordem de penhora
24 de fevereiro de 2023

O recurso especial analisado pelo colegiado derivou de ação de cobrança de honorários advocatícios...