NOTÍCIAS
Artigo: A recusa de prenomes pelos oficiais de registro civil – Por Rachel Leticia Curcio Ximenes e Gustavo Magalhães Cazuze
31 DE JANEIRO DE 2023
Antes de tudo, é preciso entender que o nome, que é um direito fundamental, é um sinal de distinção dentre as pessoas, determinante para o desenvolvimento de sua personalidade.
O registro de nascimento do filho do cantor e compositor Seu Jorge ganhou destaque na mídia de todo o país nos últimos dias. Isso porque o oficial do cartório recusou-se a registrar o filho do cantor com o nome de “Samba”. Segundo o registrador, em seu entendimento, esse é um nome incomum. A partir da publicização do fato, foram levantadas diversas discussões sobre o tema, inclusive no que tange a livre escolha. Ocorre que a decisão do oficial foi legalmente fundamentada.
Antes de tudo, é preciso entender que o nome, que é um direito fundamental, é um sinal de distinção dentre as pessoas, determinante para o desenvolvimento de sua personalidade. Essa designação pessoal é intrínseca à existência da própria pessoa, componente fundamental para a sua identificação dentro da sociedade em que vive. O nome, portanto, possibilita que haja uma individualização, definindo-se como a manifestação mais expressiva da personalidade¹.
Mas o porquê da recusa do registrador? A resposta ganha respaldo legal a partir da leitura da Lei de Registros Públicos (Lei 6.015/73), mais especificamente em seu artigo 55, §1º. A norma traz consigo a vedação de registro de prenomes que sejam suscetíveis de exposição ao “ridículo” de seus portadores. Nesse sentido, encontramos os prenomes que possibilitem chacotas ou situações que causem incômodo moral e psicológico. Celso Tiba, ao tratar sobre o assunto, fundamenta que a situação em tela se dá quando o reconhecimento da pessoa gera insinuações pejorativas e brincadeiras vexatórias que causem violação à tutela da dignidade e integridade da pessoa humana².
Dentro das prerrogativas legais, fora realizada uma pesquisa interna na central de registro civil, onde não se encontrou outro registro do nome no estado de São Paulo. Buscando evitar quaisquer futuros constrangimentos, negou o registro do prenome. Nesses casos, vale ressaltar, quando os genitores não se conformarem com a recusa do oficial, este submeterá por escrito o caso à decisão do juiz competente.
Cumpre recordar que foi recentemente publicada a lei 14.382/22 que dispõe sobre o Sistema Eletrônico de Registros Públicos (Serp). Dentre os temas tratados pela norma, temos a possibilidade de alteração do nome diretamente no registro civil. A normativa traz em seu escopo a permissão para que qualquer pessoa maior de idade tenha a prerrogativa de alterar o próprio nome de forma facilitada no cartório de registro civil. Ressalta-se, ainda, que não é preciso justificar o motivo da alteração. A norma também é válida para recém-nascidos, onde as alterações podem ser realizadas em até 15 dias após o registro civil.
Em nota publicada, a Associação dos Registradores de Pessoas Naturais do Estado de São Paulo – ARPEN/SP, confirmou que o cantor Seu Jorge recebeu a autorização para o registro do filho após justificar sua escolha. A registradora Kátia Possar alegou que frente as razões apresentadas pelos genitores “que envolvem a preservação de vínculos africanos e de restauração cultural com suas origens, assim como o estudo de caso que mostrou a existência deste nome em outros países”, formou seu convencimento pelo registro do nome escolhido, garantindo, pelo menos no estado de São Paulo, a inauguração do nome Samba nos assentos de registros civis.
Autores:
Rachel Leticia Curcio Ximenes é sócia do CM Advogados, mestra e doutora em Direito Constitucional pela PUC-SP, especialista em Direito Notarial e Registral pela Escola Paulista da Magistratura (EPM) e em Proteção de Dados e Privacidade pelo Insper, e presidente da Comissão de Direito Notarial e Registros Públicos da OAB-SP.
Gustavo Magalhães Cazuze é bacharel em Direito pela Universidade Presbiteriana Mackenzie, pós-graduado em Direito Constitucional e Administrativo pela Escola Paulista de Direito (EPD), secretário Geral da Comissão Especial de Direito Notarial e Registros Públicos da OAB/SP, e advogado do escritório Celso Cordeiro & Marco Aurélio de Carvalho Advogados.
Fonte: Migalhas
Outras Notícias
IRIRGS
Clipping – IRIB – Anoreg/SP entrevista a titular do Cartório Diadema, serventia paulista mais bem avaliada no Ranking Nacional da Qualidade Notarial e Registral 2022
27 de fevereiro de 2023
O Registro de Imóveis, Títulos e Documentos e Civil de Pessoas Jurídicas de Diadema, sob titularidade de...
Anoreg RS
PORTARIA DETRAN/RS N.º 132, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2023
27 de fevereiro de 2023
Divulga o resultado parcial do processo de credenciamento de Posto Avançado de Centro de Registro de Veículos...
Anoreg RS
Juíza que condenou Edinho, filho de Pelé, nega que ele seja inventariante do pai
27 de fevereiro de 2023
Por disposição legal, a viúva tem preferência sobre os demais herdeiros para ser a inventariante do marido. Em...
Anoreg RS
Corregedoria Nacional vai consolidar normativos para cartórios de notas e registros
27 de fevereiro de 2023
Composto por juízas auxiliares da Corregedoria do CNJ e por estudiosos da área notarial e da registral, o grupo...
Anoreg RS
Proibição de casamento de menores entra em vigor na Inglaterra e País de Gales
27 de fevereiro de 2023
Votada no ano passado, a lei que eleva de 16 para 18 anos a idade mínima legal para o matrimônio na Inglaterra e...