NOTÍCIAS
Artigo: Direito registral – Inovações trazidas pela lei 14.382/22 – Por Vitor Hugo Lopes
13 DE JANEIRO DE 2023
A lei 14.382/22 trouxe inovações para o procedimento de Registro Público, garantindo maior celeridade e desburocratização para a troca de nome e sobrenome, adjudicação compulsória de imóveis, dentre outros. A incidência destas mudanças atinge diretamente a lei 6.015/73, a lei de Registros Públicos.
Oriundo do novo Código de Processo Civil, lei 13.105/15, houve a inserção do art. 216-A na lei 6.015/73, qual seja, a lei de Registros Públicos.
Com a novidade, a usucapião extrajudicial nasceu como forma mais célere de resolver questões de posse e propriedade, sem a utilização do judiciário, mas, sem excluir a atuação do advogado, que é obrigatório.
A novidade trazida pela lei 14.382/22 foi a apresentação de hipóteses para interposição de impugnação, ato este confirmado pelo novo §10 do art. 216-A. Vale indicar que, diante da impugnação do inventário extrajudicial, o registrador terá de remeter ao juízo competente, transformando o procedimento extrajudicial em judicial.
A fundamentação da impugnação é imprescindível para afastar o abuso de direito na apresentação de impugnações meramente protelatórias.
Outro ponto alterado com a entrada em vigor da lei 14.382/22 é a alteração de nome e sobrenome.
A lei indicada nos arts. 56 e 57, garante que qualquer pessoa maior de 18 anos possa alterar seu nome diretamente no cartório, sem qualquer justificativa. Este mecanismo exclui a atuação do judiciário, antes imprescindível:
“Art. 56. A pessoa registrada poderá, após ter atingido a maioridade civil, requerer pessoalmente e imotivadamente a alteração de seu prenome, independentemente de decisão judicial, e a alteração será averbada e publicada em meio eletrônico.
Art. 57. A alteração posterior de sobrenomes poderá ser requerida pessoalmente perante o oficial de registro civil, com a apresentação de certidões e de documentos necessários, e será averbada nos assentos de nascimento e casamento, independentemente de autorização judicial, (…)”
Sendo assim, a alteração do nome e sobrenome, ganhou maior celeridade ao procedimento com a exclusão, ao menos inicialmente, do poder judiciário.
A criação do SERP (Sistema Eletrônico dos Registros Públicos) é outro ponto que merece ser abordado em relação à lei 14.382/22.
O sistema indicado possui, como um dos objetivos, a viabilização de registros públicos eletrônicos dos atos e negócios jurídicos, de acordo com o art. 3º, I da referida lei. Sua operação será nacional, garantindo a segurança da informação e a continuidade da prestação do serviço dos registros públicos.
Outra inovação é a permissão de adjudicação compulsória extrajudicial, que pode ser realizada pelo promitente comprador ou qualquer um dos cessionários ou promitentes cessionários ou seus sucessores, conforme art. 216-B, §1º da lei 14.382/22:
“Art. 216-B. Sem prejuízo da via jurisdicional, a adjudicação compulsória de imóvel objeto de promessa de venda ou de cessão poderá ser efetivada extrajudicialmente no serviço de registro de imóveis da situação do imóvel, nos termos deste artigo.
- 1º São legitimados a requerer a adjudicação o promitente comprador ou qualquer dos seus cessionários ou promitentes cessionários, ou seus sucessores, bem como o promitente vendedor, representados por advogado, (…)“
Vale indicar que a adjudicação compulsória é uma ação que visa o registro de um imóvel para o qual não se tem a documentação correta exigida em lei.
Logo, através da SERP as alterações indicadas até aqui terão validade nacional e certamente trarão mais celeridade aos Registros Públicos.
*Vitor Hugo Lopes é advogado, pós-graduado em Direito Empresarial e Direito imobiliário e sócio fundador do Vitor Hugo Lopes Advogados Associados.
Fonte: Migalhas
Outras Notícias
Anoreg RS
Congresso permite que imóveis já quitados em loteamentos possam ser transmitidos via cartório
19 de janeiro de 2023
O procedimento até então só ocorria pela via judicial e se caracterizava pela substituição da vontade do...
IRIRGS
Clipping – GZH- Arrecadação do IPTU 2023 é 20% maior do que a do mesmo período do ano passado em Porto Alegre
18 de janeiro de 2023
A arrecadação do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) nas primeiras duas semanas de 2023 em Porto Alegre...
Anoreg RS
Um em cada 15 bebês nascidos em 2022 não tem o nome do pai no registro Natalidade cai no estado, mas quantidade de pais ausentes aumenta
18 de janeiro de 2023
O estado de Mato Grosso do Sul tem apresentado queda no número de nascimentos nos últimos anos.
Anoreg RS
CNJ divulga calendário de sessões do primeiro semestre de 2023
18 de janeiro de 2023
Portarias publicadas no Diário de Justiça Eletrônico nesta sexta-feira (13/1) estabelecem o calendário das...
Anoreg RS
Soft Law e Direito Privado Estrangeiro: fontes úteis aos juristas brasileiros
18 de janeiro de 2023
Inauguramos hoje a Coluna Migalhas de Direito Privado Estrangeiro, com um objetivo claro: compartilhar questões...