NOTÍCIAS
Clipping – CNJ – Projeto Meu Lar regulariza contrato de financiamento de imóveis e escrituras em MG
25 DE JANEIRO DE 2023
Desde 2017 a prática Meu Lar vem atuando para combater, em Minas Gerais, as irregularidades relacionadas aos contratos e escrituras de habitações populares no Estado. O trabalho, desenvolvido pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) contemplou 26 mutirões em todo o estado e realizou cerca de 6 mil acordos em 14 municípios. Por sua relevância, a iniciativa foi escolhida como homenageada na Categoria Tribunal do 19º. Prêmio Innovare, em 2022.
O Meu Lar nasceu em março de 2017, quando o tribunal mineiro assinou um convênio com a Companhia de Habitação do Estrado se Minas Gerais (Cohab) para buscar soluções em questões relacionadas ao programa habitacional no Estado. O trabalho começou na Comarca de Santa Luzia, onde a Cohab tinha vários imóveis a serem regularizados.
Durante a pesquisa, os profissionais encontraram diversos conflitos judicializados e não-judicializados. Alguns envolviam famílias que haviam comprado imóveis por meio de contratos de gaveta ou procuração, outros eram fruto de inadimplência em contratos de financiamento, desconhecimento da necessidade de escritura e registro, falta de regularização da propriedade em relação aos herdeiros.
O Programa Meu Lar atua com uma metodologia que concentra ações de forma que em poucos dias a emissão da escritura possa ser resolvida. Para isso, participam do processo a Defensoria Pública, o Ministério Público, cartórios e faculdades locais, com fornecimento de estrutura física e de conciliadores que possam colaborar para resolver impasses.
“O projeto possui como principal mérito o fato de ser ao mesmo tempo social e econômico. Ele facilita a aquisição da posse definitiva pelos mutuários de baixa renda que estão com dificuldades de aquisição de suas casas. E é econômico, na medida em que permite que a Cohab receba recursos que estavam praticamente perdidos. Além disso, reduz sensivelmente as questões judiciais a respeito das questões envolvidas com os mutuários da Cohab”, explica o desembargador Saulo Versani, que atualmente atua na 19ª. Vara Cível do TJMG, mas que no período de 2016 a 2018 exerceu a 3ª vice-presidência do Tribunal e a Superintendência do Núcleo Permanente de Métodos de autocomposição.
Resultados comprovados
O projeto permite a regularização das situações de forma pré-processual, retirando a insegurança jurídica do cidadão em relação ao seu direito de propriedade. Até o momento já foram realizados mais de 20 mutirões em todo o estado, contemplando 14 municípios, com 5.122 audiências realizadas e com um índice de acordos que chega a mais de 95%.
“Desde 2017 tivemos sucesso em cerca de 6 mil soluções de conflitos na parte de escrituração do domínio quanto no acertamento de débitos antigos. O projeto traz uma contribuição expressiva para os cidadãos com a celeridade, ausência de litigiosidade e com a garantia da realização do que para muitos é um sonho de casa própria”, conta a desembargadora Ana Paula Nannetti Caixeta, que atualmente exerce a 3ª vice-presidência do TJMG e está à frente do projeto.
O juiz José Ricardo Véras, que inscreveu o projeto na premiação, destaca a importância da escolha como finalistas:
“Essa premiação é muito importante porque significa o reconhecimento de um trabalho de quatro anos, com equipe e parceiros, e também a visibilidade que nós queremos para o Poder Judiciário, que precisa deixar de ser fechado para ser conectado com a sociedade”.
Innovare
Criado em 2004, o Prêmio Innovare destaca as boas iniciativas da área jurídica, idealizadas e colocadas em prática por profissionais do Sistema de Justiça interessados em aprimorar e facilitar o acesso da população ao atendimento. Ele reconhece e dissemina práticas transformadoras que se desenvolvem nos órgãos, independentemente de alterações legislativas. Mais do que reconhecer, o Innovare busca identificar ações concretas que signifiquem mudanças relevantes em antigas e consolidadas rotinas e que possam servir de exemplos a serem implantados em outros locais.
O ministro Ayres Britto é o presidente do Conselho Superior, órgão que tem como atribuição definir as diretrizes anuais do Prêmio e que é formado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), pela Secretaria Nacional de Justiça e Cidadania, pela Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), pela Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp), pela Associação Nacional das Defensoras e Defensores Públicos (Anadep), pela Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe), pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), pela Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR), pela Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), com o apoio da Globo.
Fonte: CNJ
Outras Notícias
Anoreg RS
Provimento nº 140/23 – Programa de Enfrentamento ao Sub-registro e institui a Semana Nacional do Registro Civil
23 de fevereiro de 2023
Estabelece, no âmbito do Poder Judiciário, o Programa de Enfrentamento ao Sub-registro Civil e de Ampliação ao...
IRIRGS
Clipping – Mercado Mercantil – Aluguel teve redução média de 0,5% em janeiro
22 de fevereiro de 2023
Estudo de inteligência imobiliária feito pela APSA, que analisa anúncios de imóveis residenciais para locação...
IRIRGS
Clipping – Exame – Preço dos aluguéis no país sobe 17% em um ano; veja variação por capital
17 de fevereiro de 2023
Nos últimos 12 meses, o preço do aluguel residencial do país subiu de 16,76%. É o que aponta o Índice...
Anoreg RS
Em entrevista à Anoreg/BR, o corregedor nacional de Justiça, ministro Luís Felipe Salomão, destaca a importância do Serp
17 de fevereiro de 2023
O Serviço Eletrônico de Registros Públicos (Serp) foi regulamentado pelo Provimento nº 139/23 e permitirá a...
Anoreg RS
Dirigentes de entidades notariais e registrais visitam Presidência do TJ
17 de fevereiro de 2023
O Presidente da Associação dos Notários e Registradores do RS (Anoreg-RS), João Pedro Lamana Paiva, convidou a...