NOTÍCIAS
Corregedoria Nacional regulamenta Serviço Eletrônico de Registros Públicos
03 DE FEVEREIRO DE 2023
O corregedor nacional de Justiça, ministro Luís Felipe Salomão, assinou, nesta quinta-feira (2/2), o Provimento 139/2023, que estabelece as diretrizes para a organização do Sistema Eletrônico de Registros Públicos (Serp), dos operadores nacionais de registros públicos e seus respectivos fundos de implementação e custeio. A Corregedoria Nacional de Justiça também tornou público o cronograma da primeira etapa de entregas referente à implantação e ao funcionamento do sistema, cujo portal deverá estar no ar até julho deste ano.
A implantação, manutenção e o funcionamento do Serp serão realizados pelo Operador Nacional do Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (ONSERP). Entre suas atribuições está a de sugerir a edição de instruções técnicas de normatização para propiciar a operação segura do sistema, a interoperabilidade de dados e documentos e a longevidade de arquivos eletrônicos. Isso irá garantir a autenticidade e segurança das operações realizadas com documentos digitais. O Operador Nacional do Serp também deverá formular indicadores de eficiência e implementação de sistemas em apoio às atividades das Corregedorias-Gerais da Justiça e do CNJ, para permitir a inspeção remota do sistema.
Segundo o provimento, o ONSERP será composto pelo Operador Nacional do Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (ONR), que já atua desde 2020, e pelo Operador Nacional do Registro de Títulos e Documentos e Civil de Pessoas Jurídicas (ON-RTDPJ) e o Operador Nacional do Registro Civil de Pessoas Naturais (ON-RCPN), a serem criados até maio de 2023, conforme cronograma do anexo da Portaria 8/2023 da Corregedoria. A gestão do ONSERP ficará a cargo de Comitê Executivo de Gestão, composto pelos presidentes dos operadores nacionais de registros públicos, e funcionará sob a orientação e fiscalização da Corregedoria Nacional de Justiça.
Recursos financiadores
O provimento regulamenta ainda o Fundo para a Implementação e Custeio do Sistema Eletrônico de Registros Públicos (FIC-ONSERP), o Fundo para a Implementação e Custeio do Sistema Eletrônico do Registro Civil de Pessoas Naturais (FIC-RCPN) e o Fundo para a Implementação e Custeio do Sistema Eletrônico do Registro de Títulos e Documentos e Civil de Pessoas Jurídicas (FIC-RTDPJ)
Os recursos financeiros do FIC-ONSERP, para desenvolvimento, implantação, sustentação e evolução do Serp, serão subvencionados indiretamente pelos oficiais dos registros públicos, responsáveis interinos ou interventores, dos Estados e do Distrito Federal, mediante repasses de percentual das rendas do FIC-RCPN, FIC-RTDPJ e FIC/SREI.
As rendas do ON-RCPN e do ON-RTDPJ serão provenientes do FIC-RCPN e do FIC-RTDPJ. Além disso, esses operadores poderão receber valores em atos de liberalidade, como doações e legados, rendas oriundas de prestação de serviços facultativos, nos termos do art. 42-A da Lei n. 8.935/1994, e da alienação ou locação de seus bens; e rendas eventuais.
Regulamentação
O provimento foi editado a partir das discussões realizadas pelo grupo de trabalho criado pela Corregedoria Nacional para elaborar estudos e propostas voltadas à implantação e ao funcionamento do Serp, que pretende simplificar e modernizar o acesso dos cidadãos a serviços extrajudiciais prestados pelos cartórios. Também foram incluídas contribuições da audiência pública realizada na terça-feira (31/1), com a participação de entidades ligadas ao setor cartorário e notarial.
Além do Provimento 139/2023, a Corregedoria Nacional deve editar outros normativos conforme competência atribuída ao órgão pela Lei n. 14.382/2022. “Considero que o provimento publicado hoje é um marco para o Serp, uma verdadeira pedra fundamental sobre a qual o sistema será erigido. Com a estruturação dos Operadores Nacionais e do Fundo de Implementação e Custeio, teremos as condições necessárias para a avançar na regulamentação do sistema”, afirma a juíza auxiliar da Corregedoria Nacional de Justiça Daniela Pereira Madeira, que coordena o trabalho do GT juntamente com a juíza Carolina Ranzolin Nerbass. Os próximos regulamentos devem disciplinar questões como a definição de padrões tecnológicos, forma de certificação eletrônica, formas de integração e definição do modelo de extrato eletrônico.
Outras Notícias
Anoreg RS
Inscrições para audiência sobre sistema eletrônico de registros vão até 15/1
12 de janeiro de 2023
O grupo de trabalho encarregado da elaboração de estudos e propostas de planejamento, implantação e...
Anoreg RS
Entenda a diferença entre nome social e nome de registro
12 de janeiro de 2023
Nome de registro é aquele atribuído no nascimento, mas algumas pessoas não se identificam com ele
IRIRGS
Clipping – G1 – Preço de imóveis residenciais fecha 2022 com a maior alta em oito anos, diz FipeZap
11 de janeiro de 2023
O preço de venda de imóveis residenciais encerrou 2022 com a maior alta em oito anos, segundo o índice FipeZAP+,...
Anoreg RS
Casamentos homoafetivos registram segunda maior marca em 10 anos no Brasil, aponta Associação
11 de janeiro de 2023
Em 2022, 11.945 casamentos homoafetivos foram oficializados no Brasil, segundo maior número desde 2013
Anoreg RS
Serviços de testamento, inventário e partilha alcançaram número recorde nos cartórios em 2022
11 de janeiro de 2023
A publicação, que traz os dados compilados de todas as 13.440 unidades de cartório distribuídas pelo território...