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Governo prevê contratação de 230 mil moradias em 2023
19 de junho de 2023

No Pará, Lula entrega 222 casas que tiveram obras paralisadas.

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STJ: Seguro-garantia substitui penhora mesmo com oposição do credor
19 de junho de 2023

Relatora considerou que CPC equipara seguro-garantia ao dinheiro na substituição da penhora.

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Artigo – Condomínio sem convenção: o que fazer? – por Thyago Garcia
19 de junho de 2023

Quais as consequências jurídicas de um condomínio que não possui uma convenção condominial? A simples...

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Artigo – Usucapião: aspectos fundamentais e requisitos legais – por Amadeu Mendonça
19 de junho de 2023

Usucapião: muito além da regularização da propriedade. Descubra seus fundamentos, requisitos e as fascinantes...

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Artigo – A segurança jurídica diante das idas e vindas do marco temporal e do STF – Por Camila Martins Vieira Martins
19 de junho de 2023

O tema não é novo no palco do Judiciário, sendo objeto do famoso caso conhecido como Raposa Serra do Sol [1], que...