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STF decide que mulher não gestante em união estável homoafetiva tem direito à licença-maternidade
14 de março de 2024

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Anoreg/RS convoca os cartórios gaúchos para participarem da Campanha Páscoa Solidária: Adoce A Vida De Quem Mais Precisa
13 de março de 2024

Ação se estende até 29 de março e doações poderão ser realizadas às entidades e organizações sociais da...

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STJ: Viúva tem legitimidade em ação para anular registro de nascimento
13 de março de 2024

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Anoreg RS

Brasil reduz sub-registro à metade com emissão de certidões de nascimento na maternidade
13 de março de 2024

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Anoreg RS

Artigo – Vamos falar só de custo do Judiciário, não de preço ou de valor
13 de março de 2024

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