Anoreg RS

Omissão não obriga município a indenizar comprador de lote irregular
23 de julho de 2026

A omissão do município em fiscalizar o parcelamento do solo não gera responsabilidade pelos danos sofridos por...

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Lula adia exigências da CBS para pessoas físicas e produtores rurais até 2027
23 de julho de 2026

Norma adia para 1º/1/27 a obrigatoriedade de inscrição no CNPJ e de emissão de documentos fiscais por pessoas...

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Indenização por falta de escritura de imóvel não prescreve, decide STJ
22 de julho de 2026

A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que, se a outorga da escritura definitiva ao autor da ação de...

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Atuação da Defensoria Pública como curador especial não gera sucumbência em ação de usucapião, decide STJ
22 de julho de 2026

Na ação de usucapião, se a Defensoria Pública atuar por imperativo legal como curador especial, em favor de réu...

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STF reafirma que inventário de patrimônio cultural não impede demolição de imóvel
22 de julho de 2026

No último dia 11 de julho, foi publicado o acórdão do ARE 1.479.746 AgR-segundo/RS, julgado pela 2ª Turma do...