NOTÍCIAS
Projeto de Resolução do Senado institui a Frente Parlamentar do Serviço Notarial e Registral
23 DE MARçO DE 2023
PRS foi proposto pelo Senador Petecão e tem como objetivo promover um amplo debate entre os Senadores.
Tramita no Senado Federal o Projeto de Resolução do Senado n. 33/2023 (PRS), de autoria do Senador Petecão (PSD-AC), que institui a Frente Parlamentar do Serviço Notarial e Registral. De acordo com a Justificação apresentada, o projeto tem como objetivo “promover um amplo debate nessa Legislatura pelos Senadores sobre as questões que envolvem matérias inerentes à atividade, como por exemplo, no combate à burocracia, a digitalização dos serviços, ampliação e modernização do atendimento ao público, bem como fomentar a Justiça Consensual, e a extrajudicialização, desoprimindo o Poder Judiciário e ao mesmo tempo gerando economia aos cofres públicos.”
O texto inicial apresentado é composto de quatro artigos, destacando-se o art. 1º, onde se estabelecem as oito finalidades da Frente, a saber:
“I – propor medidas legislativas e alterações na legislação que visem ao aperfeiçoamento da atividade notarial e registral, bem como da legislação material dos registros públicos e, de forma ampla, tudo que necessite da atuação dos serviços de notas e de registro, buscando a desburocratização, o combate à corrupção e à lavagem de dinheiro, e fomentando a extrajudicialização para desoprimir o Poder Judiciário e gerar economia aos cofres públicos;
II – acompanhar o processo legislativo no Congresso Nacional e atuar proativamente nas proposições na busca pelo aperfeiçoamento da atividade notarial e registral, da desburocratização e da extrajudicialização;
III – articular ações e propostas legislativas o aperfeiçoamento da atividade notarial e registral, da desburocratização e da extrajudicialização;
IV – promover intercâmbio com entes assemelhados de parlamentos de outros países, visando o aperfeiçoamento recíproco das respectivas políticas de registros público, desburocratização, desjudicialização e combate a corrupção e lavagem de dinheiro;
V – realizar encontros, seminários, congressos, reuniões, intercâmbios e outros eventos que visem a disseminar experiências e informações referentes à registros público, desburocratização, desjudicialização e combate a corrupção e lavagem de dinheiro;
VI – articular iniciativas da Frente Parlamentar com ações de governo e de entidades da sociedade civil;
VII – acompanhar programas, projetos e decisões políticas que possam influenciar, direta ou indiretamente, os temas objeto da Frente Parlamentar;
VIII – incentivar a implementação de frentes parlamentares correlatas nas Assembleias Legislativas, Câmara Distrital e Câmaras Municipais.”
O PRS ainda dispõe, em seu art. 3º, que a Frente “reger-se-á por regulamento interno ou, na falta desse, por decisão da maioria absoluta de seus integrantes, respeitadas as disposições legais e regimentais em vigor.”
Leia a íntegra do texto inicial do PRS.
Fonte: IRIB, com informações do Senado Federal
Outras Notícias
Anoreg RS
Corregedor-geral do RS e equipe da CGJ-RS recebem convite oficial do XIV Encontro Notarial e Registral do RS
01 de março de 2023
Evento será realizado nos dias 18, 19 e 20 de maio deste ano, no Teatro da PUCRS, em Porto Alegre (RS).
Anoreg RS
TJRS – PROVIMENTO Nº 08/2023 CGJ – Lei nº 13.709/18 – LGPD – Adequação da normatização local do Provimento nº 134/2022-CNJ
28 de fevereiro de 2023
Clique aqui e confira a publicação na íntegra.
Anoreg RS
“A atividade desenvolvida pelos serviços notarias e de registro é de grande valia para sociedade e muito mais para o Poder Público”
28 de fevereiro de 2023
Vice-presidente do IRIB, José de Arimatéia Barbosa fala os serviços prestados pelos serviços extrajudiciais.
Anoreg RS
“Corregedoria Nacional de Justiça tem auxiliado os cartórios na implantação da LGPD”, afirma corregedor nacional de justiça
28 de fevereiro de 2023
A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) foi criada para garantir a proteção de dados pessoais e privacidade dos...
Anoreg RS
Artigo – Recuperação de crédito: como utilizar os sistemas conveniados ou particulares – Por Sérgio Jacob Braga e Kelly Suzanne Fonseca
28 de fevereiro de 2023
O sucesso no recebimento de um crédito depende de 4 etapas a seguir detalhadas: prevenção, procura, coerção e...