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STJ: alteração do regime de bens do casamento produz efeitos retroativos
27 de abril de 2023

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ determinou que a alteração do regime de bens do casamento...

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CNJ fará mutirão para registrar 2,7 milhões de pessoas sem documento
27 de abril de 2023

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) prepara um esforço concentrado para emitir registro civil a mais de 2,7...

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Definidos locais de atendimento da Semana Registre-se!, para atender população vulnerável
27 de abril de 2023

As 27 capitais brasileiras recebem, entre os dias 8 e 12 de maio, a 1.ª Semana Nacional do Registro Civil –...

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Em cerimônia no Pará, corregedor nacional lança Programa Permanente de Regularização Fundiária
27 de abril de 2023

“Todos os que estão aqui sabem a dificuldade que é a questão fundiária em um Estado continental como o Pará,...

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Mendonça suspende processos de compra de imóvel rural por estrangeiro
27 de abril de 2023

Ministro considerou pedido da OAB que apresenta cenário de insegurança jurídica.